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ATUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

Como forma de resguardar a Coisa Pública, quando estiver figurando numa lide processual, a Fazenda Pública recebe algumas benesses em relação a qualquer outra pessoa física ou jurídica causando, muitas vezes, um desequilíbrio, pois a Administração Pública não é hipossuficiente.
Endrigo Durgante | 4/5/2020

A EFICÁCIA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

Umas das leis mais eficaz ao fim que se destina, e com maior aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico, entrou em vigor no ano de 2012. A Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação) foi criada para regulamentar o direito fundamental consubstanciado no acesso à informação pública, conforme está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII.
Endrigo Durgante | 4/5/2020
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