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ATUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

Endrigo Durgante e Advogados Associados
Publicado por em Notícias · 4 Maio 2020
Como forma de resguardar a Coisa Pública, quando estiver figurando numa lide processual, a Fazenda Pública recebe algumas benesses em relação a qualquer outra pessoa física ou jurídica causando, muitas vezes, um desequilíbrio, pois a Administração Pública não é hipossuficiente.

Em juízo, à Fazenda Pública tem direito a contagem em dobro dos prazos, os quais só terão início a partir da intimação pessoal de seus representantes legais, sendo possibilitada, na era digital que vivemos, a intimação através de meio eletrônico. Ainda, nas decisões que redundaram em sua condenação é obrigatório o reexame necessário desta, inclusive quando seu procurador deixar ultrapassar o prazo “in albis”, o magistrado deverá de ofício remeter o processo para segunda instância. Beneficia-se ainda da prerrogativa de Foro na sua Sede, a Isenção de Custas, a dispensa da apresentação de Procuração em Juízo, dentre outras.
O motivo da inclusão destes benefícios se dá pelo fato de que o legislador pretendeu resguardar a coisa pública de todas as formas, garantindo assim menor prejuízo possível ao erário e, consequentemente, não prejudicando políticas públicas que por ventura sejam atingidas por uma decisão judicial. Isso não quer dizer que o judiciário tenha que beneficiar a Fazenda Pública, muito pelo contrário, depois de formado o processo prevalece à imparcialidade do juízo, somente existindo benefícios na tramitação processual.

O Mestre Hely Lopes Meirelles define que os Fins da Administração Pública são: “2.2.2 Fins – Os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada”i, devemos completar tal raciocínio com o pensamento do outro mestre, Ruy Cirne Lima: “O fim, e não a vontade do administrador domina todas as formas de administração”ii.
Está mais do que evidenciado que os benefícios visam a garantir o “bem comum” e a “coisa pública”, como nos ensina Meirelles. Complementando este raciocínio, Lima trouxe uma teoria que é muito utilizada pelo Ministério Público, o qual, como Custus Legis, vem relativizando estes benefícios, aplicando-a em casos específicos que figura a Fazenda Pública, pois este vem dispensando um tratamento relativo à matéria, minimizando sua atuação em processos, declinando sua participação nos autos que entendem não ter necessidade de sua atuação, até mesmo porque a intervenção é possível a qualquer momento.
Os Juizados Especiais e as Varas da Fazenda Pública, tanto na esfera Federal quanto nos Tribunais de Justiça, são órgãos jurisdicionais especializados que foram criados para simplificar, melhorando a prestação jurisdicional, e principalmente a celeridade processual, o que por consequência deve tornar mais uniformes as decisões, pois frequentemente são ajuizadas ações em massa de determinada categoria.

A Lei 12.153 de 2009, que estabelece os Juizados Especiais de Fazenda Pública, inovou na questão processual buscando fazer com que os processos tenham menor duração e sejam mais informais, principalmente para aquelas causas de baixo valor ou pequena complexidade, buscando resolução eficiente dos litígios muitas vezes numa única audiência.
Na prática isso não aconteceu como planejado, pois com a simplicidade, fácil acesso e baixo custo, ou até mesmo gratuidade, as demandas aumentaram, e por consequência afogaram o Judiciário, que sabidamente já é por demais assoberbado. Com isso está sendo ferido de morte um princípios basilares do Processo Civil que é a Celeridade Processual, pois os processos vêm tendo cada vez maior duração, até os mais simples, e em especial os que têm como parte um ente público, até mesmo nos juizados especiais.
Assim, a preocupação com o erário público através de medidas processuais especificas para que não houvesse benefícios ao privado em detrimento do coletivo, com a criação dos Juizados e Varas da Fazenda Pública acabaram por facilitar ainda mais o acesso à Justiça e assoberbar ainda mais o caótico sistema judiciário brasileiro.

i MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 38º Ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2007, p 87.
ii LIMA, Ruy Cirme, Princípios de Direito Administrativo, 7ª Ed., São Paulos, Malheiros Editores, 2007, PP.39-40.


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