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O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE GARANTIDO ATRAVÉS DA JUSTIÇA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Endrigo Durgante e Advogados Associados
Publicado por em Notícias · 31 Outubro 2019
Nosso ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de que um bem particular seja desapropriado quando houver relevante necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social sobre este bem.
 

 
Conforme Hely Lopes Meireles, a "desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público ou seus delegados, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização."i. Já para Celso Antônio Bandeira de Melloii, o conceito é, “procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire, mediante indenização, fundado em um interesse público”.
Em nossa Constituição Federal a desapropriação, está prevista primeiramente no inciso XXIV, do artigo 5º, onde define que a desapropriação ordinária deve ser baseada na necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social sobre este bem e com indenização justa, prévia e em dinheiro. Ainda, os artigos 22 II; 182, § 3º e 4º e III; e 184, tratam mais especificamente sobre este instituto.
 

 
A desapropriação pode ser realizada por qualquer dos entes da Federação, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e para que tenha legitimidade, qualquer ato expropriatório deverá ser antecedido de autorização legislativa.
Este procedimento pode se dar de modo administrativo ou judicial, devendo iniciar com o Poder Público declarando seu interesse em desapropriar o bem, com a devida autorização legislativa, sendo que o proprietário somente pode se opor quanto ao valor a ser indenizado, que deverá ser mediante pagamento em dinheiro e em valor justo, sendo que, caso o proprietário discorde dos valores propostos, o poder público deverá ingressar com a medida judicial para a expropriação compulsória afim de, após avaliação por perito judicial, restar definido o quanto vale a propriedade.
 

 
Importante salientar que na própria Constituição Federal, são trazidas exceções a essas regras gerais para desapropriação, mais precisamente no artigo 182 e seguintes, onde citamos a possibilidade de desapropriação de imóvel urbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado pelo proprietário, onde o pagamento desta se dará através de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos. O Estatuto das cidades, lei 10.257/2001, é a legislação infraconstitucional que delimita a forma de indenização e os motivos desta expropriação que é denominada de desapropriação urbanística compulsória.
 


 
Há ainda a desapropriação de terras rurais, para fins sociais de reforma agrária, que se dá com o pagamento através de títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos. A lei 8.629/93 (com suas alterações) e Lei Complementar 76/93 são as legislações infraconstitucionais que regram este tipo de desapropriação para fins sociais de reforma agrária.
E, por último existe a desapropriação sem direito a indenização ao proprietário que é a confiscatória, e se motiva pelo uso ilícito da propriedade, como por exemplo plantação de psicotrópicos, conforme previsto no artigo 243 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 8.257/91 e Decreto nº 577/92.
 

 
Importante salientar que, na prática, existe também a desapropriação indireta que é a situação em que o Poder Público de forma totalmente abusiva se apossa de propriedade particular, sem que tenha sido realizada a indenização, e tampouco o devido processo legal. Nestas situações, em geral, o Poder Público se apossa da área e inicia a execução de determinada obra que entende possuir um fim social, tornando de domínio público esta propriedade, impedindo a retomada da mesma por parte do seu dono. Neste caso, incumbe ao particular ingressar com ação judicial visando o recebimento dos valores devidos, invertendo-se os polos em relação a desapropriação ordinária, eis que neste caso, o proprietário será o autor da ação visando receber indenização em valor justo e em dinheiro, nos mesmos moldes daquela. Para ingressar com ação de desapropriação indireta são necessários dois requisitos:

1) o poder público haver se apossado administrativamente da propriedade;
2) o autor comprovar que é o titular do domínio da área apossada.
 

 
Assim, conclui-se que o direito fundamental à propriedade previsto em nossa Constituição Federal não é absoluto, passando-se uma falsa ideia de que o proprietário só deixa de ter o que é seu por vontade própria, quando na verdade, basta que o poder público entenda que esta é de interesse da coletividade e atenderá fins sociais caso passe a ser sua e a propriedade passará a ser de domínio governamental, se discutindo apenas os valores a serem indenizados, com exceção da desapropriação confiscatória que nem isso haverá.

 
i Direito MunicipalBrasileiro. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 303.3
ii Celso Antônio Bandeira de Mello, CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 20º ED, Malheiros editores.
 


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