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PENHORA.

Endrigo Durgante e Advogados Associados
Publicado por em Notícias · 15 Julho 2019
STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial.

Para o colegiado, a penhora nesse percentual não compromete a subsistência do devedor, não sendo adequado manter a impenhorabilidade no caso de créditos provenientes de aluguel para moradia - que compõe o orçamento de qualquer família —, de forma que a dívida fosse suportada unicamente pelo credor dos aluguéis. Continue lendo....


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