Como forma de resguardar a Coisa Pública, quando estiver figurando numa lide processual, a Fazenda Pública recebe algumas benesses em relação a qualquer outra pessoa física ou jurídica causando, muitas vezes, um desequilíbrio, pois a Administração Pública não é hipossuficiente.

Umas das leis mais eficaz ao fim que se destina, e com maior aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico, entrou em vigor no ano de 2012. A Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação) foi criada para regulamentar o direito fundamental consubstanciado no acesso à informação pública, conforme está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII.

Atualmente temos o crescimento constante da judicialização no tema saúde, onde o cidadão tem que se socorrer através de uma demanda judicial para garantir seu direito constitucional à Saúde.

Nosso ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de que um bem particular seja desapropriado quando houver relevante necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social sobre este bem.

STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial.